Juiz Federal Substituto da 14a Vara – DF - CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES - SENTENÇA No: 348/2003-B - PROCESSO No: 2001.31003- 7, 04 de junho de 2003.

• “Ora, a Resolução” (220 de maio de 2001 do COFFITO) “em apreço não impede os associados da requerente (bacharéis quiropraxistas) de continuarem a exercer a especialidade e tampouco discute a capacidade dos mesmos para a pratica dos atos pertinentes às atividades desenvolvidas.” gn.

TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 317953 – 0004375- 43.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014

• “A Resolução 220/2001 do COFFITO, ao reconhecer a quiropraxia como especialidade da fisioterapia, extrapolou as competências administrativas fiscalizatórias conferidas ao COFFITO e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pela Lei nº 6.316, de 17/12/1975"...

• ...“Na medida em que a atuação dos Conselhos Profissionais não pode ocorrer fora dos limites da lei, se a lei vigente (Lei no 6.316, de 17/12/75)” ... ... “revela-se ilegal a Resolução no 220/ COFFITO.” gn.

Em dezembro de 2009 a IFOMPT - Federação Internacional de Fisioterapia Manipulativa, membro da Confederação Mundial de Fisioterapia – WCPT, em resposta a Federação Mundial de Quiropraxia, descreve que a fisioterapia e a quiropraxia são profissões distintas:

• “A Fisioterapia, a Quiropraxia e a Osteopatia são três profissões distintas que apresentam um histórico, uma filosofia e manipulação peculiar dentro de seus respectivos escopos de prática, porém cada um evita utilizar-se de terminologia que possa confundir o público em relação às suas credenciais profissionais. Desta forma, os quiropraxistas e osteopatas deveriam evitar a utilização de termos como “terapia física” ou “fisioterapia” para descrever seus procedimentos e, da mesma forma, os fisioterapeutas não deveriam usar termos como “quiropraxia” ou “osteopatia” para descrever seus procedimentos.” gn.

A Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO/MT, já em 1994 descreve, a pratica da quiropraxia sem qualquer vínculo com a profissão de fisioterapeuta; em sua última revisão das práticas profissionais no Brasil, a CBO/MT reconhece a atividade do bacharel quiropraxista:

• 1994-CBO:0-79.45,Título:Quiropata-Sinônimos:QuiropráticoQuiropraxista;
• 2013 - CBO 2261-05, família ocupacional do bacharel quiropraxista;
• https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/226105-quiropraxista

Para fins de registro e tributação, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas –

CNAE/IBGE, define a atividade do Bacharel Quiropraxista (não vinculada ao ramo da

formação e prática da fisioterapia)

• CNAE 8650-0/99 – Serviços de Quiropraxia.
• https://concla.ibge.gov.br/busca-onlinecnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8650099

LEI COMPLEMENTAR No 174 DE 17 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia, para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• Art. 03 - Parágrafo único. “Para efeitos do "caput" deste artigo, a atividade quiroprática equipara-se às demais profissões de ensino superior da área da saúde.”

Existem postagens sobre o TRF4 reconhecer a quiropraxia como especialidade da fisioterapia. 

Tais postagens induz ao engano, visto que o referido processo trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SIMERS - SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL contra o CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5a REGIÃO - CREFITO/RS, sobre a prática da acupuntura por profissionais não médicos... da qual a MMa. Juíza Federal Dra. Vânia Hack de Almeida, reiterada pelo voto do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, compreende que as normas editadas pelo COFFITO não interferem nas atribuições dos profissionais da área de medicina. APELAÇÃO CÍVEL No 5027564-03.2013.404.7100/RS

•  “Acupuntura, quiropraxia e osteopatia podem ser praticadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.”

O contexto está abarcado na tese do diagnóstico médico:

• “Como se observa, o diagnóstico realizado por um profissional fisioterapeuta não invade a atividade dos médicos, sendo investigações diversas.”
• “No caso em tela, friso que as atividades de acupuntura, quiropraxia e osteopatia não são regulamentadas, o que indica a ampla aplicação da garantia fundamental ao livre exercício das mencionadas atividades. Desta forma, não há ilegalidade / inconstitucionalidade nas normas expedidas pelo COFFITO no sentido de regularizar a prática das referidas atividades pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o que NÃO obsta todas as demais profissões da área da saúde de igualmente atuarem neste âmbito.” gn.
• https://www.conjur.com.br/dl/trf-admite-pratica-acupuntura.pdf

Em se tratando da legalidade da prática da quiropraxia por profissionais que não obtiveram diploma emitido por curso superior de quiropraxia com a devida acreditação, estes não são reconhecidos e tão pouco têm suas inscrições aprovadas em eventos de desenvolvimento técnico científico da profissão e também não podem compor o rol de membros de instituições que representam a profissão internacionalmente.

Este é o caso ocorrido em abril de 2020, quando o Dr. Stephen P. Welsh, presidente da International Chiropractors Association (ICA) fundada pelo desenvolvedor da quiropraxia, Dr. B. J. Palmer há 94 anos, emite nota de retratação aos quiropraxistas brasileiros com pedido desculpas sobre a ICA equivocadamente em ter aceito registro de fisioterapeutas brasileiros que se filiaram a entidade informando ser quiropraxistas, tais fisioterapeutas foram informados da anulação do seu registros na entidade e seus certificados cancelados.

Situação semelhante ocorreu na Parker University, universidade que realiza o maior seminário de

quiropraxia no mundo, cujo presidente, Bill Morgan, gravou um vídeo aberto ao público informando que fisioterapeutas brasileiros se inscreveram no seminário se passando por quiropraxistas e lá estando tiraram fotos com autoridades reconhecidas da profissão mundialmente divulgando como sendo

reconhecidos como profissionais da quiropraxia pela comunidade internacional. Dr. Morgan, reitera que critérios serão tomados para evitar que erros como esses ocorram e tais profissionais não sejam aceitos em seus eventos.

Fonte:

https://abquiro.org.br/international-chiropractors-association-ica-nao-reconhece-fisioterapeutas-como- quiropraxistas